Legislação

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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro –   REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro – Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Declaração de Retificação nº 20/2014, de 27 de março – Retifica a Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro.

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro – CÓDIGO DO TRABALHO

Portaria nº 255/2010, de 5 de maio – Estabelece o modelo de requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho

Portaria nº 71/2015, de 10 de março – Aprova o modelo de ficha de aptidão de exame de saúde

Lei nº 98/2009, de 4 de setembro – Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

Decreto-Lei nº 2/82, de 5 de janeiro – Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de setembro – Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes

Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 5 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar nº 76/2007, de 17 de julho – Índice Codificado das doenças profissionais

Portaria nº 256/2011, de 5 de julho – Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes

Decreto-Lei nº 362/93, de 15 de outubro – Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais

Portaria nº 137/94, de 8 de março – Aprova os modelos de participação e mapas relativos a acidentes de trabalho

Lei nº 42/2012, de 28 de agosto – Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho

Portaria nº 384/2012, de 26 de novembro – Altera a Portaria nº 55/2012, de 9 de março, a qual especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei nº 9/2009, de 4 de março, alterando também a designação da profissão

Decreto-Lei nº 347/93, de 1 de outubro – Prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho

Portaria nº 987/93, de 6 de outubro – Regulamentação das normas técnicas respeitantes às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho

Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de fevereiro – Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho

Decreto-Lei nº 221/2006, de 8 de novembro – Estabelece as regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior

Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de outubro – Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de proteção individual no trabalho

Portaria nº 988/93, de 6 de outubro – Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de Equipamento de Proteção Individual, previstas no Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de outubro

Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de junho – Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho

Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubro – Estabelece regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis

Decreto nº 41821/58, de 11 de agosto – Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil

Decreto-Lei nº 46427/1965, de 10 de julho – Aprova o regulamento de Instalações Sociais Provisórias destinadas a pessoal empregado nas obras

Portaria nº 101/1996, de 3 de abril – Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis

Portaria nº 934/1991 de 13 de setembro – Estabelece as normas das estruturas de proteção contra a queda de objetos (FOPS) de máquinas de estaleiros de construção civil

Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de novembro – Aprova o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios

Portaria nº 1532/2008, de 29 de dezembro – Aprova o regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios

Portaria nº 53/71, de 3 de fevereiro alterada pela Portaria nº 702/80, de 22 de setembro – Aprova o regulamento geral de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais